Como obter o Certificado de Cidadão Europeu

Cidadãos europeus que não sejam portugueses, devem requerer o Certificado de Cidadão Europeu

 

Para que serve o Certificado de Cidadão Europeu

O Certificado de Registo formaliza o direito de residência em Portugal, devendo ser pedido se o cidadão da UE (União Europeia)/EEE (Espaço Económico Europeu)/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, bem como os seus familiares.

 

Quem deve requerer o Certificado de Cidadão Europeu?

Qualquer cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

 

Prazo para requerer o Certificado de Cidadão Europeu

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

 

Onde pedir o Certificado de Cidadão Europeu

Presencialmente, na junta de freguesia de onde reside em Portugal. Porém, antes da deslocação, verifique junto da Câmara municipal (junta de freguesia) da sua área de residência qual o respetivo local e horário de atendimento.

Custo de Certificado: 15€

 

Documentos Necessários e Requisitos do Certificado de Cidadão Europeu

• Bilhete de Identidade/passaporte válidos.
• Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal.

Ou

• Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Se for estudante:

• Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.