Reagrupamento Familiar em Portugal

Reagrupamento Familiar em Portugal

Reagrupamento Familiar em Portugal

Descubra como reagrupar a sua família para residirem legalmente em Portugal

Se pretende residir em Portugal juntamente com a sua família, o direito ao reagrupamento familiar está previsto na Lei do Estrangeiro, artigo 98º, e tem fundamento no artigo 2.º que consagra o direito ao reagrupamento familiar, com familiar em território nacional. Desta forma, o processo é feito diretamente no SEF (Secretaria de Estrangeiros e Fronteiras) em Portugal.

 

Que tipo de Título de Residência permite o  Reagrupamento Familiar?

O direito ao reagrupamento familiar é atribuído a quem seja titular de autorização de residência (título de residência) de duração superior a um ano, não sendo relevante se esses laços familiares foram adquiridos antes ou depois do início da residência do estrangeiro no país.

 

Para quem vem, por exemplo, estudar uma pós-gradução não é permitido o reagrupamento familiar. Isto porque os cursos de pós-graduação têm duração média de 9 meses e o estudante vem com o visto de estada temporária, neste caso. Tal visto, portanto, não permite o reagrupamento familiar.

 

Quem pode ser reagrupado?

Ainda, de acordo com a Lei de Estrangeiros são considerados membros da família do residente:

a)     O cônjuge

  1. Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  2. Os menores adotados pelo requerente;
  3. Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
  4. Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar;
  5. Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge (por exemplo, os pais com idade inferior a 65 anos), desde que se sejam seus dependentes declarados;
  6. Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

 

Quando pedir o Reagrupamento Familiar?

O reagrupamento familiar somente pode ser requerido quando o familiar principal já estiver com a sua situação legalizada em Portugal, ou seja, quando este já estiver de posse do seu Título de Residência ou Cartão de Cidadão ou Certificado de Cidadão Europeu (este último para quem tem uma cidadania europeia e que não seja a portuguesa).

 

Quais os documentos necessários?

Os documentos são muito particulares a situação de cada reagrupado. Há documentos que podem ser específicos, como o caso da união estável, que em Portugal é chamada de união de facto. Se não houver a documentação correta que caracteriza tal união há, no mínimo, 2 anos, o processo é indeferido (negado).

Veja aqui a lista dos documentos necessários de forma geral.

A contratação de uma boa assessoria pode fazer toda a diferença nos pedidos de reagrupamento familiar no SEF em Portugal.

 

Onde requerer o Reagrupamento Familiar?

O pedido de reagrupamento familiar é apresentado junto da direção ou delegação regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), por agendamento prévio.  É importante esclarecer que o SEF, em nenhuma hipótese, atende sem o prévio agendamento.

 

A condição para o deferimento do pedido de reagrupamento familiar é a comprovação, por parte do requerente, da sua relação familiar com o titular da autorização de residência. Além da condição familiar, a comprovação de meios de subsistência é muito importante para o deferimento do pedido. Os cálculos são feitos a partir da porcentagem sobre o salário mínimo vigente.

Atualmente, o salário mínimo em Portugal é de 635 € (aproximadamente R$ 3.800,00). E há que comprovar este valor mensal para o período de 1 ano no SEF. 

  • Para um adulto reagrupado, considera-se 100% do valor do salário;
  • Para outro adulto reagrupado, 50% do valor do salário, por cada adulto;
  • Para menores de 18 anos reagrupados, 30% do valor do salário, por cada menor.

 

Tal comprovação pode ser feita na integridade dos valores por 1 ano em conta bancária portuguesa ou, se for servidor público no Brasil com licença remunerada, por exemplo, comprovar o rendimento mensal com os últimos 3 (três) recibos e também uma parte do valor em conta bancária portuguesa. Enfim, cada caso é um caso, mas é um ponto muito sensível e que pode resultar na negativa (indeferimento) do pedido de reagrupamento familiar. Há diversas forma de comprovar dependendo a situação de cada um. Por isso uma boa assessoria é tão importante.

 

Em caso de deferimento do pedido, o familiar também receberá um Título de Residência, em regra de duração idêntica à do residentee terá direito à educação e ensino, ao exercício de uma atividade profissional subordinada em tempo integral, ao exercício de uma atividade profissional independente, à orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais, ao acesso à saúde, ao acesso ao direito e aos tribunais.

É neste enquadramento legal que o reagrupamento familiar, atualmente, é reconhecido como um dos mais importantes instrumentos de integração da comunidade imigrante.

 

A EduPortugal preza pela boa realização dos processos, pois sabemos como é importante esta decisão de mudar de país. Neste sentido, recomendamos que os reagrupados venham sempre com passagens de ida e volta. Cuidado com algumas “assessorias” que dizem para a sua família vir apenas com passagem de ida.

A EduPortugal recebe muitos processos que foram recusados, feitos diretamente ou por outras empresas, e que, após uma grande frustração, decidem contratar nossos serviços jurídicos. Não corra este risco!

 

Esta mudança de país é muito importante para colocar em risco a sua legalidade e da sua família em Portugal. 

Fale com a assessoria jurídica da EduPortugal e descubra como podemos ajudar você e sua família neste processo.

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