Solicitadoria (Noturno)

Apresentação do Curso

É objetivo do mestrado a formação nas seguintes competências específicas:

• Reconhecer a tipologia contratual que mais se adequa a um determinado caso, conhecer algumas das espécies contratuais relevantes e as respetivas vicissitudes;
• Formalizar atos e contratos e resolver as questões do direito de família que passaram a ter regulamentação processual na lei do registo; conhecer os factos sujeitos a registo civil e respetivos requisitos, instruir os processos; as vicissitudes do registo;
• Titular os vários atos sujeitos a registo (muitos deles a registo obrigatório), bem como a efetivação dos próprios registos por depósito; saber quais as ações e decisões que podem ser registadas, quais as espécies de registo legalmente admitidas, como se promovem os registos, quais os documentos que devem instruir os diversos processos de registo e como se pode recorrer das decisões desfavoráveis;
• Ocupar-se de questões relativas à fiscalidade do património: IMI, IMT e Imposto do Selo;
• Apoiar juridicamente as sociedades comerciais;
• Exercer funções no âmbito do processo de insolvência;
• Produzir e analisar criticamente peças processuais, a tramitação processual dos procedimentos cautelares e a inversão do contencioso; conhecer aprofundadamente a tramitação da ação executiva, as hipóteses do saneamento inicial e da extinção da ação executiva, conhecer o regime do Ped e do Pepex e preparar as peças processuais relacionadas.