Proteção de Dados Pessoais

Apresentação do Curso

Tendo como pano de fundo a preservação da intimidade individual, a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados reproduz importantes consequências, no Direito interno, no plano do tratamento e livre circulação de dados pessoais. A eficaz tutela da privacidade individual, a que recentes acontecimentos vieram dar maior premência e necessidade, é o principal objectivo desta legislação.

Objetivo do Curso

• Conhecer a problemática da protecção de dados pessoais segundo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados);
• Conhecer as novas soluções consagradas e as suas implicações práticas;
• Conhecer as obrigações específicas da entidade que procede ao tratamento de dados pessoais.