Direito Aduaneiro Internacional

Apresentação do curso

Enquanto instrumento de política comercial e de integração económica, o Direito Aduaneiro desempenha um papel fundamental nas relações entre os Estados e nos fenómenos de integração política, de que é exemplo maior o quadro normativo resultante da OMC/GATT, no plano internacional, ou da União Europeia, no plano regional. Trata-se de um domínio científico muito rico, com forte interação entre os planos de integração político-económica e o enquadramento jurídico-fiscal na sua dimensão principal (obrigação tributária) e acessória (obrigações declarativas). Em paralelo, desde o início do século XXI, o Direito Aduaneiro tem vindo a afirmar-se em novos e relevantes domínios, como a proteção da vida e da saúde humana e animal, a sanidade das espécies vegetais, a preservação do ambiente, a tutela do património artístico, histórico e cultural das nações, o combate aos tráficos ilícitos, a segurança do comércio internacional, o combate à contrafação e a proteção da propriedade industrial e intelectual.

Apesar da sua importância crescente – pense-se no eclodir de novas “guerras comerciais”, nos efeitos do Brexit ou Acordo CETA – a disciplina tem conhecido um tratamento insuficiente no contexto académico com impacto praticamente nulo nos curricula nos diversos ciclos de estudos, nos programas de formação avançada, bem como na investigação fundamental e aplicada.

A Pós-Graduação em Direito Aduaneiro Internacional apresenta um programa inovador e de elevada profundidade, abrangendo todos os temas nucleares de Direito Aduaneiro (Regimes Aduaneiros, Declaração Aduaneira, Classificação Pautal, Valor Aduaneiro, Origens, Dívida, Tributação das Mercadorias e Contencioso) a par com disciplinas complementares fundamentais ao completo enquadramento jurídico da realidade aduaneira (Ordem Económica Internacional, Defesa Comercial Comum, Compra e Venda Internacional e Alocação do Risco).

O plano prevê 90 horas letivas em regime online e inclui, adicionalmente, 16 horas de seminários abertos que abordam temas da atualidade em conexão com os conteúdos a lecionar (por exemplo, o problema do enquadramento geoaduaneiro das relações internacionais, o futuro do Direito Aduaneiro e as novas tecnologias, os fenómenos de desglobalização, os desafios do supply chain ou o papel do TJUE no Direito Aduaneiro da União).

Objetivos

O curso tem por objetivo proporcionar uma visão integrada e um contacto aprofundado com o conjunto das matérias fundamentais no domínio do Direito Aduaneiro, numa perspetiva de análise transnacional das problemáticas e combinando o rigor do enquadramento teórico com a atenção centrada sobre a resolução de questões práticas.

Pretende-se que os formandos adquiram competências que facilitem a resolução dos problemas com que se confrontem no exercício das respetivas atividades profissionais e/ou promovam o eventual prosseguimento de estudos nas áreas do Direito compreendidos no curso.