Garantias Administrativas e Tributárias dos Contribuintes

Apresentação do Curso

A Administração Pública possui duas finalidades principais, nomeadamente a prossecução do interesse público em prol do bem comum mas ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, que igualmente e de modo similar, deverá ser desenvolvido.

Ambos os objectivos devem assim, encontrar-se correlacionados dispondo a Administração Pública no geral e a Administração Pública Tributária em especial, de uma missão de serviço perante os seus cidadãos em benefício da sua colectividade, que poderá eventualmente prejudicar individualmente alguns deles.

Nestes termos a Administração Pública, segundo os princípios da Boa Fé e da Proporcionalidade, deverá ter o cuidado de salvaguardar os direitos e interesses que os cidadãos e em particular, os contribuintes usufruem, garantias estas que, efectivamente, na sua maioria, não são conhecidas.

Objetivos

É objectivo deste curso transmitir aos profissionais ou aos cidadãos/contribuintes que pretendam conhecer os seus direitos, as garantias que efectivamente existem.