Como obter o Certificado de Cidadão Europeu?

Cidadãos europeus que não sejam portugueses, devem requerer o Certificado de Cidadão Europeu?

Para que serve e Como obter o Certificado de Cidadão Europeu?

O Certificado de Registo formaliza o direito de residência em Portugal, devendo ser pedido se o cidadão da UE (União Europeia)/EEE (Espaço Económico Europeu)/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, bem como os seus familiares.

Quem deve requerer o Certificado de Cidadão Europeu?

Qualquer cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

Prazo para requerer o Certificado de Cidadão Europeu

Dentro de 30 dias após ca entrada no território nacional.

Validade e Renovação do Certificado de Cidadão Europeu:

O certificado é válido por até 5 anos após emissão; ao caducar, é necessário solicitar uma autorização de residência junto à AIMA.

Onde pedir o Certificado de Cidadão Europeu

Presencialmente, na junta de freguesia de onde reside em Portugal. Porém, antes da deslocação, verifique junto da Câmara municipal da sua área de residência qual o respetivo local e horário de atendimento.

Custo de Certificado*: 18 € para maiores de 25 anos, 15 € para menores de 25 anos, e gratuito para crianças até 1 ano.

* Os valores podem variar conforme o município.

Documentos Necessários e Requisitos do Certificado de Cidadão Europeu

• Bilhete de Identidade/passaporte válidos.
• Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal.

Ou

• Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde ( para quem não tem o cartão europeu de seguro de saúde), desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Se for estudante:

• Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Casos especiais: residência permanente:

Após cinco anos de residência legal, o cidadão pode solicitar o Cartão de Residência Permanente (CRUE) nas lojas da AIMA, com agendamento prévio, e apresentando documentos adicionais como certificado de registo e fotos tipo passe.

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Atualizado em: Agosto/2025