Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos

Descrição do Programa

A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas modificações no quadro procedimental e processual em que se move a Administração Pública, com reflexos evidentes no relacionamento com os administrados e com a jurisdição administrativa. Situando-se numa linha de continuidade com as soluções pré-existentes, nem por isso este conjunto de alterações deixa de suscitar dúvidas e dificuldades aplicativas, nalguns casos oriundas já das versões anteriores, noutros casos assumindo novos contornos e requerendo análise específica.
O curso destina-se a todos os que se ocupam com a aplicação prática do Direito Administrativo, mostrando qual é o direito efetivamente vigente nos dias de hoje, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente.