Direito e Prática da Contratação Pública

Descrição do Programa

O Código dos Contratos Públicos (CCP – aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro) veio introduzir uma revolução na atividade contratual da Administração Pública, seja em relação aos procedimentos pré contratuais, seja em sede de execução dos contratos. Em particular, o novo regime de contratação pública, aplicável à fase de formação dos contratos, introduziu profundas alterações e novos paradigmas.

Entretanto, o regime europeu da contratação pública foi, também ele, alterado pelas novas diretivas europeias de contratação pública, de fevereiro de 2014. A sua transposição para o ordenamento jurídico português foi recentemente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos.

Este programa destina-se a advogados, profissionais da Administração Pública de empresas públicas ou privadas envolvidas em procedimentos concursais, bem como outros licenciados que desejem obter conhecimentos aprofundados e atualizados na área da Contratação Pública.