Direito Aduaneiro Europeu

Descrição do Programa

No contexto atual de um mercado global, sob o impulso do princípio da nação mais favorecida, o desafio da atração do investimento estrangeiro e da competitividade internacional passa, em grande medida, pela facilidade de acesso a informação clara e rigorosa sobre os regimes e procedimentos a observar na importação e exportação de mercadorias, os encargos que lhe estão associados e a garantia de um processo jurisdicional célere.

A capacitação dos operadores económicos para uma avaliação eficaz das contingências associadas às operações transfronteiriças permite uma redução de custos de compliance e a adaptação à realidade do mercado destinatário do investimento, potenciando a respetiva capacidade concorrencial e maximizando os resultados. O conhecimento e a correta aplicação dos regimes aduaneiros revestem-se, por isso, de capital importância na delimitação da incidência e/ou exigibilidade dos direitos aduaneiros e dos impostos indiretos devidos pela importação de mercadorias, podendo condicionar a capacidade concorrencial e, in extremis, a própria viabilidade económica do operador. Por seu lado, a capacitação dos funcionários das estâncias aduaneiras permite um desembaraço mais célere e eficiente das mercadorias, dispensando recursos públicos para o combate à fraude e ao comércio ilegítimo.

Em Portugal, como na generalidade dos países de língua portuguesa, a aposta académica na investigação e na oferta de programas de formação pós-graduados em matéria aduaneira é relativamente residual, com consequências não despiciendas. A aplicação prática do Direito do aduaneiro, e em particular das formalidades e regimes que lhe estão associados, evidencia dificuldades várias ao nível do acesso e compreensão da informação aduaneira, entendida como uma área do saber restrita a alguns, poucos, “técnicos aduaneiros”. Os objetivos da internacionalização e a atração do investimento estrangeiro serão mais bem prosseguidos com uma aposta clara e consistente na investigação académica e na produção científica, na capacitação de todos os “atores” do comércio internacional e na divulgação, para um público mais vasto, do papel essencial do Direito aduaneiro como instrumento essencial na gestão da cadeia logística internacional.

Este curso de pós-graduação apresenta-se, assim, como um primeiro passo na promoção do debate plural e informado em torno do Direito do comércio internacional, em geral, e do Direito aduaneiro, em particular, como elemento determinante na apreciação da capacidade concorrencial num mercado global.