Política de Cancelamento PT
Versão vigente a partir de 19/11/2025
A presente Política de Cancelamento e Estorno integra o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o CLIENTE e a EduPortugal, por meio da Viral Taste Unip. Lda., aplicando-se a todos os serviços contratados, independentemente da forma de pagamento ou modalidade de assessoria.
Esta política tem como objetivo garantir transparência, segurança e equilíbrio nas relações contratuais, observando a legislação de defesa do consumidor em vigor em Portugal.
Tópicos deste artigo:
1. Direito de Arrependimento
1.1 O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 (quatorze) dias corridos após a contratação, quando o pagamento for realizado no Brasil.
1.2 O cancelamento nesse período será isento de qualquer penalidade, desde que nenhuma etapa do serviço tenha sido iniciada.
1.3 O reembolso integral será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação formal.
2. Cancelamento Após o Início do Serviço
2.1 Decorrido o prazo de arrependimento ou iniciada qualquer etapa do serviço, o cancelamento estará sujeito às condições abaixo, considerando o estágio de execução do projeto no momento da solicitação.
Fase do Projeto |
Status da Execução |
Retenção Administrativa |
Percentual Máximo de Devolução (sobre o valor bruto pago) |
|---|---|---|---|
| 1. Pré-Início | Contrato assinado, sem nenhuma ação iniciada, e ultrapassado o prazo legal de arrependimento. | 10% | 90% |
| 2. Planejamento | Reunião de briefing realizada e/ou documentos recebidos e equipe acionada. | 30% | 70% |
| 3. Execução Inicial | Até 45% do escopo executado (análises, conferência de documentos, envio de opções dentro perfil, produção inicial de candidaturas ou checklist). | 55% | 45% |
| 4. Execução Avançada | Mais de 45% do escopo executado (ao menos uma submissão de candidatura ou pedido efetuado desde que não seja a submissão final). | 75% | 25% |
| 5. Concluído e/ou Submetido | Projeto finalizado, entregue ou submetido à entidade responsável. | 100% | 0% (sem devolução) |
3. Condições Gerais
3.1 Todos os reembolsos estarão sujeitos à dedução de taxas bancárias e custos administrativos correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da solicitação. O IVA à taxa legal referente ao valor devolvido é estornado mediante a nota de crédito que deverá ser assinada e devolvida pelo Contratante.
3.2 O prazo máximo para reembolso, quando aplicável, é de até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação formal do cancelamento pela EduPortugal, mediante comunicação escrita via correio eletrônico e a devolução da nota de crédito assinada pelo Contratante.
3.3 Nenhum reembolso será devido caso o serviço esteja integralmente concluído ou submetido às entidades de destino (universidades, órgãos públicos, ou parceiros institucionais).
3.4 O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente por e-mail, pelo mesmo titular do contrato, enviado ao endereço: atendimento@eduportugal.eu.
4. Retomada de Projetos
4.1 A título de boa-fé e colaboração, projetos paralisados poderão ser retomados a partir do ponto de interrupção, limitando-se ao ano letivo subsequente, desde que haja comunicação prévia e concordância formal da EduPortugal e, ainda, que o contratante não tenha obtido estorno/devolução de valores.
4.2 Caso haja atualização de valores, taxas ou prazos de candidatura, a retomada estará sujeita às condições vigentes no novo período.
5. Disposições Finais
5.1 A EduPortugal reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo, sem necessidade de aviso individual, sendo a nova versão publicada no site institucional e aplicável às contratações futuras.
5.2 A presente Política não substitui o contrato firmado entre as partes, mas o complementa e integra, produzindo efeitos jurídicos equivalentes.
EduPortugal – Assessoria Acadêmica Internacional
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