Gestão de Finanças Públicas

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COMEÇO:
09/2019
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Lusíada | Lisboa
ID:
PG
CREDITOS:
29

Instituições de Ensino:

Endereço

R. da Junqueira 188-198, 1349-001 Lisboa   Ver mapa

Categorias

Pós-Graduação

Apresentação do Curso

Os recursos financeiros limitados levam a que o fornecimento de bens e serviços públicos deva assentar num quadro de sustentabilidade das finanças públicas, que envolve dimensões como a solvência, o crescimento económico, a estabilidade e a equidade.

Na sequência da crise das dívidas soberanas, a União Europeia criou um conjunto de mecanismos de acompanhamento da economia e das finanças públicas dos Estados-membros que afectam de forma significativa a condução da política orçamental, em particular nos países com baixa margem orçamental. No contexto da garantia da sustentabilidade das finanças públicas, o modo como é estruturado o processo orçamental assume especial relevância, tendo Portugal dado passos significativos nesta área, em conformidade com as orientações da União Europeia e os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, destacando-se a publicação em Setembro de 2015 o Decreto-Lei relativo ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e a Lei de Enquadramento Orçamental, ambos vêm introduzir alterações significativas em todas as fases do processo orçamental em Portugal.

O modelo de gestão das finanças públicas deve permitir definir os recursos a afectar a cada actividade, os bens e serviços públicos a produzir, os resultados e o impacto esperado dessa produção no conjunto da sociedade. Tal modelo deve apoiar a gestão e o processo de tomada de decisão de forma a garantir, com transparência, a devida responsabilização dos gestores e agentes políticos pelos resultados globais obtidos em cada área. Adicionalmente, esse modelo deverá também permitir diagnosticar e evidenciar, em tempo útil, situações que ponham em causa a sustentabilidade das finanças públicas.

A natureza das entidades do sector público e o ambiente em que operam têm implicações nos conceitos que subjazem à estruturação do relato orçamental, económico-financeiro e de gestão. No sector público, o relato tem como principal objectivo fornecer informação para efeitos de accountability e tomada de decisão, tendo em conta que não é o retorno para os investidores que constitui o objecto primário deste sector, sem contudo serem menosprezadas as questões de sustentabilidade financeira, transparência e accountability. Nesse sentido, a medição do desempenho deste sector tem como enfoque o alcance de objectivos em termos de serviço a prestar aos cidadãos em função dos recursos disponíveis.

Os sistemas de contabilidade microeconómica harmonizados para todas as entidades do sector público (ou seja, a administração pública) em todos os Estados-membros da União Europeia, combinados com o controlo interno e a auditoria externa, parecem ser a forma mais eficaz de compilar dados do défice e da dívida com qualidade, segundo o princípio da contabilidade de acréscimo e em conformidade com as disposições legislativas em vigor.

Neste contexto, o novo enquadramento orçamental suportado por um moderno sistema contabilístico para as administrações públicas, fazem de Portugal um país de referência neste âmbito, contudo exige também dos recursos humanos aprendizagens e capacitações específicas que potenciem os benefícios que se esperam obter com estas alterações.

 

Objetivos

Com esta pós-graduação visa-se o alcance dos seguintes objectivos, em termos de aprendizagem e capacitações:

  • Conhecer o contexto, os processos e os instrumentos de supervisão económica e das finanças públicas ao nível da União Europeia;
  • Conhecer os princípios, conceitos e normativos do direito das finanças públicas;
  • Saber como se desenvolve o processo de elaboração do quadro plurianual de programação orçamental e o orçamento do Estado;
  • Saber como surgiu, quais as funções e como se estrutura o novo Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas;
  • Saber aplicar as normas de contabilidade pública que integram os diferentes subsistemas contabilísticos;
  • Saber avaliar o desempenho orçamental, económico-financeiro e de gestão das entidades públicas;
  • Conhecer os deveres de prestação de contas das entidades públicas e a sua relação com a accountability;
  • Conhecer os modelos de controlo interno e de auditoria aplicáveis ao sector público.

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